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'Lei do jaleco' é sancionada e passa a valer em Minas

'Lei do jaleco' é sancionada  e passa a valer em Minas

Objetivo seria evitar contaminações e a propagação de infecções.
Projeto de Lei foi aprovado em 2ª turno na Assembleia, dia 15/7.

Do G1 MG

A lei que proíbe funcionários da área da saúde de usarem uniformes e jalecos fora do ambiente hospitalar foi sancionada no dia 5 de agosto, pelo governador do estado, Alberto Pinto Coelho, segundo a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O Projeto de Lei 65/11, conhecido como “lei do jaleco”, tramitava a regulamentação e foi aprovado em segundo turno no dia 15 de julho. O objetivo é evitar contaminações e a propagação de infecções.

A nova lei (nº 21.450, de 2014) altera o Código de Saúde de Minas Gerais (Lei 13.317, de 1999). Entre as punições, em caso de descumprimento, estão aplicação de advertência, cancelamento de alvarás sanitários e cassação da autorização de funcionamento de estabelecimentos infratores. A fiscalização ficará a cargo da Vigilância Sanitária Estadual.

FONTE: G1.GLOBO.COM